O dilema realidade X legalidade na caracterização de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil
Autor(es): Celina Mayra Bastos Fernandes, Luciana Luz Alves, Raimunda Edna Xavier da Silva, Fátima de Souza Freire
Palavras-Chave: Microempresas - Brasil
Notas: Demonstra-se a existência de conflitos entre a prática legal e a realidade dos gastos operacionais no processo de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. A falsa premissa da não obrigatoriedade da escrituração contábil e a ausência de um controle de custos impossibilita na prática a apuração do lucro real de prováveis microempresas e empresas de pequeno porte, e provoca a inadequação da estipulação de limites da receita bruta para o enquadramento das mesmas.
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