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Título [PT]: Transparência passiva na administração pública municipal de campinas e as possibilidades para a educação
Título [EN]: Passive transparency in the Campinas city munipality administration and the possibilities for education
Autor(es): Isis Marques dos Santos
Palavras-chave [PT]:

Transparência na administração pública, Acesso à informação, Políticas públicas, Assimetria, Informações, Educação - Campinas, SP
Titulação: Licenciatura em pedagogia
Banca:
Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação.
Resumo:
A presente pesquisa teve como foco central a análise da Lei de Acesso à Informação, sua regulamentação no município de Campinas e das possibilidades de utilização pela educação. Para tanto, problematizou-se a proposta de transparência passiva da Prefeitura Municipal de Campinas e sua utilização na área da educação. No desenvolvimento da pesquisa, buscou-se compreender os procedimentos de acesso à informação mantidos pela Prefeitura Municipal de Campinas, especialmente quanto à transparência passiva, e relacioná-los à Lei de Acesso à Informação, bem como às discussões acerca dos processos de transparência e às possibilidades de utilização pela educação. Empregou-se como metodologia a busca de literatura que abordasse o assunto, a análise da Lei Federal nº 12.527/2011, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e do Decreto Municipal nº 17.630/2012 e, também, a realização de um pedido de acesso à informação por meio do sistema e-SIC do município de Campinas. Por fim, constatou-se que são poucas as pessoas que de fato usufruem dos mecanismos de acesso disponibilizados pela Lei nº 12.527/2011 e que têm a compreensão necessária à utilização de tal direito para fins de participação dos processos de deliberação de políticas públicas.
Data de Defesa: 27/06/2017
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação da UNICAMP sob a orientação da professora Dra. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia.
Código: 79556
Informações adicionais:
Orientador: Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis

Dono: fe_rp
Criado: 06-10-2017 11:25
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