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Titulo Principal: A obrigatoriedade dos primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil : Analise da Lei 13722/2018
Autor(es):

Mariana Bastos Sousa
Palavras-chave [PT]:
Educação e Estado , Primeiros socorros, Legislação
Resumo:
Resumo: O conceito de criança na sociedade contemporânea é reflexo de uma longa estruturação histórica, que gerou a defesa dos direitos de crianças e adolescentes por meio de seu estatuto específico (ECA) e da Constituição Federal. Mesmo com essas garantias, faz-se necessário que leis assegurarem diferentes situações específicas. A análise da Lei 13.722/2018 (Lei Lucas) busca investigar a trajetória de tramitação da Lei Lucas na Câmara dos Deputados, além de compreender a relação da Lei Lucas com as Leis de proteção integral e identificar os princípios que orientam a produção e aprovação desta Lei. Utilizando a perspectiva da análise documental, através da teoria de ciclo de políticas de Bowe e Ball e da Teoria do discurso de Laclau e Mouffe, tornou-se possível observar que grande parte das leis brasileiras não correspondem à necessidade nacional, visto que a motivação da sua criação, muitas vezes, não está ligada a demanda ou urgência da população, dependendo de inúmeros outros fatores latentes, como influências midiáticas e familiares, ou interesses políticos que impõem um discurso hegemônico ante a democracia

Abstract: The concept of children in contemporary society is a reflection of a long historical structuring, which generated the defense of the rights of children and young people through its specific statute (ECA) and the Federal Constitution. In spite of these guarantees, it is necessary that laws ensure different specific situations. The analysis of Law 13.722/2018 (Lei Lucas) seeks to investigate the trajectory of the Lei Lucas in the Chamber of Representatives, in addition to understanding the relationship between Lei Lucas and the comprehensive protection laws, as well as identifying the principles that guide the production and approval of this law. Using the perspective of documentary analysis, through Bowe and Ball's theory of policy cycle and the analysis of Laclau and Mouffe's discourse, it became possible to observe that most Brazilian laws do not correspond to the national need, since the motivation for their creation is often not linked to the demand or urgency of the population, depending on numerous other latent factors, such as media and family influences, or political interests that impose a hegemonic discourse towards democracy
Código: 001161299
Informações adicionais:
Idioma: Português
Data de Publicação: 2021
Local de Publicação: Campinas, SP
Orientador: Debora Cristina Jeffrey
Instituição: Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação
Nível: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)
UNICAMP:

Dono: fe_rp
Criado: 07-03-2021 19:10
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