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Título [PT]: Pagamento de pessoa juridica e transferencias para instituiçoes privadas sem fins lucrativo : gastos da MDE com ensino medio no estado de Pernambuco
Autor(es): Nicanor Mateus Lopes
Palavras-chave [PT]:

Ensino médio
Resumo:
Resumo: O estudo tem por objetivo problematizar os gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) relatados nas categorias 3.33.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica e 3.33.50.00 ¿ Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, utilizados pelo governo do Estado de Pernambuco com o ensino médio entre 2005 e 2015. O período selecionado para análise corresponde à primeira década sob a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), que institui normas de finanças públicas relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, regulamentando a Emenda Constitucional n. 19/1998. A LRF em seu artigo 73-B estabeleceu prazo máximo de quatro anos para que todas as esferas governamentais se adaptassem ao texto legal, condição concluída em 2005. A unidade federativa e a etapa da educação básica selecionada justificamse pelo fato de que, a partir 2007, o estado do Pernambuco iniciou a reforma do ensino médio na qual adotou-se um convênio entre o poder público e o Instituto de Corresponsabilidade Pela Educação, ICE, para cogestão das escolas: o poder público se responsabiliza por investir recursos necessários ao custeio da escola, enquanto sua gestão fica a cargo do ICE. (ADRIÃO et al, 2014 e 2015). O trabalho vincula-se à pesquisa Mapeamento das Estratégias De Privatização da Educação Básica no Brasil (2005-2015) (ADRIÃO et al, 2014), financiada pelo CNPq. Adota como procedimento metodológico a pesquisa documental e análise de fontes primárias. Os resultados apresentam evidencias de crescimento da destinação dos fundos públicos para os segmentos privados selecionados
Código: 000993829
Informações adicionais:
Idioma: Português
Data de Publicação: 2017
Local de Publicação: Campinas, SP
Orientador: Theresa Maria de Freitas Adrião
Instituição: Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação
Nível: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)
UNICAMP:

Dono: admin
Criado: 04-04-2018 12:42
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