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Titulo Principal: Transparência passiva na administração pública municipal de Campinas e as possibilidades para a educação
Título Variante: Passive transparency in the Campinas city munipality administration and the possibilities for education
Autor(es):

Isis Marques dos Santos
Palavras-chave [PT]:
Transparência na administração pública , Acesso à informação - Brasil, Políticas públicas , Parâmetro de assimetria , Educação - Campinas (SP)
Titulação: Licenciatura em pedagogia
Banca:
Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação.
Resumo:
A presente pesquisa teve como foco central a análise da Lei de Acesso à Informação, sua regulamentação no município de Campinas e das possibilidades de utilização pela educação. Para tanto, problematizou-se a proposta de transparência passiva da Prefeitura Municipal de Campinas e sua utilização na área da educação. No desenvolvimento da pesquisa, buscou-se compreender os procedimentos de acesso à informação mantidos pela Prefeitura Municipal de Campinas, especialmente quanto à transparência passiva, e relacioná-los à Lei de Acesso à Informação, bem como às discussões acerca dos processos de transparência e às possibilidades de utilização pela educação. Empregou-se como metodologia a busca de literatura que abordasse o assunto, a análise da Lei Federal nº 12.527/2011, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e do Decreto Municipal nº 17.630/2012 e, também, a realização de um pedido de acesso à informação por meio do sistema e-SIC do município de Campinas. Por fim, constatou-se que são poucas as pessoas que de fato usufruem dos mecanismos de acesso disponibilizados pela Lei nº 12.527/2011 e que têm a compreensão necessária à utilização de tal direito para fins de participação dos processos de deliberação de políticas públicas.
Data de Defesa: 27/06/2017
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação da UNICAMP sob a orientação da professora Dra. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia.
Código: 000986209
Informações adicionais:
Idioma: Português
Data the Publicação: 2017
Local de Publicação: Campinas, SP
Co-Autor:
Orientador: Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Instituição: Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação
Nível: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)

Dono: fe_rp
Criado: 06-10-2017 11:25
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