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Titulo Principal: A legitimação do direito à educação por meio de ordem judicial : um panorama da (in)eficácia das políticas públicas de atendimento em creches do município de Campinas-SP
Autor(es):

Águida Cristina Gomes Pardinho
Palavras-chave [PT]:
Direito à educação, Creches, Políticas públicas , Direito das crianças
Resumo:
Resumo: Neste trabalho problematiza-se a relação entre Direito e Educação, à luz do fenômeno: Ordens Judiciais. O objetivo estabelecido é de discutir os atravessamentos das determinações legais no campo educacional, aqui representado pelas creches, do município de Campinas-SP. Parte-se da análise do aparato legal em consonância a dados e documentos educacionais oficiais, e do tratamento conferido ao tema, pelas mídias locais. O estudo aponta a imbricação entre a formulação de Políticas Públicas, voltadas ao atendimento da infância, às formas de atuação/omissão do Estado Neoliberal na execução das mesmas. Observando-se ser este um dos elementos que deflagram tanto a complexidade do fenômeno, quanto as transformações na atuação do Conselho Tutelar, que enquanto órgão colegiado vem atuando como órgão jurisdicional
Código: 000951558
Informações adicionais:
Idioma: Português
Data de Publicação: 2015
Local de Publicação: Campinas, SP
Orientador: Adriana Missae Momma Bardela
Instituição: Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação
Nível: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)
UNICAMP:

Dono: fe_rp
Criado: 21-08-2015 10:35
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